Requerimento nº 7.511/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Macaé Evaristo e do deputado Betão aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 3/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que: 1 – publique as informações de execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola de forma transparente no site oficial da secretaria; 2 – disponibilize canais efetivos de comunicação nas instâncias de participação do sistema de educação, em especial o Conselho Estadual de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Consfundeb e Conselho Estadual de Alimentação Escolar; 3 – inclua representação de entidade da educação escolar quilombola nas listas tríplices específicas para composição do Conselho Estadual de Educação elaboradas por entidades da sociedade civil; 4 – inclua, no ato da matrícula dos estudantes, mecanismo para que os alunos sejam identificados como pertencentes à comunidade quilombola, com o registro da comunidade a qual pertençam; 5 – garanta a construção de projetos políticos pedagógicos das escolas quilombolas que respeitem a cultura e as práticas locais e as diretrizes nacionais para Educação Escolar Quilombola instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/6/2024, que teve por finalidade debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola – Ereeq – da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais – UFMG –, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.