Requerimento nº 7.507/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento da deputada Macaé Evaristo e do deputado Betão aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 3/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que: 1 – priorize a lotação dos profissionais quilombolas nas escolas situadas nas comunidades quilombolas, adotando critérios e requisitos no processo de contratação temporária de trabalhadores da educação que favoreçam o atendimento dessas escolas; 2 – construa mecanismos de comprovação do pertencimento quilombola, em acordo com as organizações quilombolas, conforme determina a Convenção 169 da Organização internacional do Trabalho; 3 – promova e incentive a formação continuada dos professores que atuam na educação quilombola e que garanta a liberação da carga horária de atuação dos docentes para frequência em cursos de aprimoramento profissional.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/6/2024, que teve por finalidade debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola – Ereeq – da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais – UFMG –, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.