Requerimento nº 7.392/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações para que, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, no âmbito Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas –, tal órgão forneça os dados detalhados do quadro de pessoal da instituição, indicando para cada carreira policial e administrativa o quantitativo de servidores previsto em lei, o quantitativo atualmente em exercício e os respectivos déficits percentuais, explicitando, ainda, o número máximo atualmente permitido para o provimento de cargos policiais na PCMG, considerando-se o limite prudencial imposto pela lei de responsabilidade fiscal.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas –, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Sala das Reuniões, 21 de junho de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.