Requerimento nº 7.363/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Doutor Wilson Batista aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 19/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apurar o cumprimento da Lei Federal nº 12.732, de 2012, que determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias, e da Lei nº 22.433, de 2016, que determina que a rede pública de saúde no Estado realize, no prazo de 30 dias, os exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.

Sala das Reuniões, 19 de junho de 2024.

Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde.