Requerimento nº 7.325/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja disponibilizado, através do Portal do Servidor, link de consulta para que todos os ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876 e possuem saldo a ser recebido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, possam consultar as informações relevantes sobre o pagamento desse fundo, quais sejam: valor total a ser recebido, datas em que serão efetuados os pagamentos, valores das parcelas, datas em que serão liberadas as chaves de acesso ao pagamento e período de referência apurado para fins de pagamento do FGTS.

Sala das Reuniões, 19 de junho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais noticiou, no dia 31/1/2024, o início do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 4876. Os servidores foram informados de que deveriam enviar os dados pessoais ao e-mail sgp.atendimentofgts@educacao.mg.gov.br e solicitar os dados referente ao pagamento. Todavia, conforme relatos recebidos pelo mandato, os servidores não estão recebendo retorno sobre os e-mails enviados. Além disso, alguns servidores que tiveram os seus e-mails respondidos reclamam que a chave de acesso ao FGTS fornecida ainda não está liberada, o que tem gerado uma grande ansiedade e angústia aos servidores.