Requerimento nº 7.298/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/06/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a responsabilização administrativa do diretor-geral e do diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, que foram omissos no cumprimento de seus deveres funcionais de direção em relação à ocorrência de apreensão de maços de cigarros realizada no dia 25/5/2024, no referido presídio, conforme declararam durante os esclarecimentos prestados no transcorrer de audiência pública, uma vez que até a presente data não adotaram medidas para o encaminhamento de possíveis soluções para a situação que lhes foi apresentada, bem como para a devida destinação do material apreendido, o qual permanece guardado na unidade prisional; e para que sejam encaminhadas à Sejusp as notas taquigráficas da audiência pública que teve por finalidade debater a ocorrência registrada no referido presídio.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 12/6/2024, que teve por finalidade debater a ocorrência registrada no âmbito do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, onde foi constatado o recebimento de encomendas enviadas por familiares a detentos, contendo maços de cigarros de origem duvidosa.

Sala das Reuniões, 18 de junho de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.