Requerimento nº 7.166/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão, com a maior brevidade possível, da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245/2024, do Conanda. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/5/2024, que teve por finalidade debater estratégias para a proteção e a prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado por ocasião do dia 18 de maio, que marca o 24º ano de mobilização de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2024.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.