Requerimento nº 7.141/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Bim da Ambulância aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 5/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pains e à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – em Minas Gerais pedido de providências para a suspensão imediata dos efeitos do licenciamento e a paralização das atividades do projeto da empresa Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda., até que as questões relacionadas com o projeto e pendentes de resposta sejam respondidas e analisadas pelos órgãos competentes.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.