Requerimento nº 7.057/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Celinho Sintrocel aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja renovado, no Programa de Concessão de Parques Estaduais – Parc -,o termo de concessão da APA Parque Fernão Dias, no Município de Contagem.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2024.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Justificação: A renovação do Termo de Concessão no Programa Parc – Programa de Concessão de Parques Estaduais do APA Parque Fernão Dias –, lançado pelo Governo de Minas em 11 de abril de 2019, pretende contribuir para a inovação na gestão das áreas protegidas do Estado de Minas Gerais, atraindo investimentos, gerando empregos, ampliando os recursos humanos e financeiros a serem empregados na conservação ambiental e sensibilizando grande parcela da sociedade quanto à real importância de manutenção das áreas verdes para a qualidade de vida das gerações atuais e futuras. A gestão atual administrada pelo IEF e Prefeitura de Contagem, vem atraindo vários investimentos através de inúmeras ações e programações culturais. A Prefeitura cuida também de toda zeladoria como limpeza e capina; funcionários desde portaria, vigilantes, e outros administrativos.