Requerimento nº 7.014/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os professores da educação básica das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo MEC sejam autorizados a cumprir tal carga horária, no escopo das atividades extracurriculares, com a revogação do art. 7º, II, da Resolução SEE nº 4.968/2024, que só autoriza a liberação de realização destas atividades quando tais programas contarem “com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação - Trilhas de Futuro Educadores”, uma vez que essa questão não possui fundamentação jurídica e metodológica, além de não levar em conta a realidade de cada profissional que, mesmo diante das constantes ações de desvalorização e sucateamento, busca se aperfeiçoar de modo a oferecer um ensino de qualidade aos seus alunos.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.