Requerimento nº 6.847/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 25/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para que toda a extensão da BR-367 tenha jurisdição federal.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 22/2/2024, que teve por finalidade debater o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367 e sua manutenção, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade dessa rodovia.

Sala das Reuniões, 25 de abril de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.