Requerimento nº 6.779/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a extinção da chamada “cláusula de barreira”, que limita a participação de candidatos em etapas posteriores à prova objetiva, prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, de modo que sejam convocados para as etapas posteriores todos os candidatos considerados aprovados nas etapas anteriores do concurso para o cargo de policial penal, tendo em vista a precarização da estrutura de pessoal do sistema e a morosidade do concurso público vigente.

Sala das Reuniões, 2 de maio de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).