Requerimento nº 6.581/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos motivos da ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 8.977, de 2022, que cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana e visa contribuir com a produção de conhecimentos estatísticos da violência contra a mulher no município e subsidiar o planejamento estratégico e tomada de decisões gerenciais e operacionais no campo das políticas públicas, regulamentação que deveria ocorrido no prazo de 90 dias, nos termos do art. 7º da referida lei.

Sala das Reuniões, 17 de abril de 2024.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).