Requerimento nº 6.251/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores civis e militares do Estado, relativo aos exercícios financeiros de 2022 e 2023. Em 12/9/23, esta Comissão recebeu o subsecretário de Processo Legislativo, Samir Moysés, para conhecer o posicionamento do governo quanto ao cumprimento da Lei 24.260, de 2022, que determina a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do referido percentual. Na ocasião, o Subsecretário, apesar de admitir que é um direito de todos os servidores a revisão geral da remuneração, apresentou explicações insatisfatórias em relação a publicização do percentual acumulado de revisão anual. Desta forma, no dia 16/10/2023, foi realizada nova audiência pública, com a presença da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e do Secretário de Fazenda, que afirmaram que o índice seria informado somente quando houvesse possibilidades financeiras para concessão dos reajustes. No corrente ano, passado “o último dia útil do mês de janeiro” sem respectiva divulgação, nova reunião foi convocada para 11/3/2024, quando representantes do Executivo se recusaram a prestar os esclarecimentos. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento

Sala das Reuniões, 19 de março de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).