Requerimento nº 5.921/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Bruno Engler e Caporezzo e da deputada Chiara Biondini aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/2/2024, que teve por finalidade debater as circunstâncias do assassinato do Sgt. PM Roger Dias da Cunha, atingido por dois tiros na cabeça no dia 5/1/2024, em Belo Horizonte, após tentar abordar Welbert de Souza Fagundes, apenado que não se reapresentou após “saidinha de Natal”, e também debater a necessidade de revisão da Lei de Execuções Penais, no que se refere ao benefício das saídas temporárias de presos.

Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).