Requerimento nº 5.708/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Betão e da deputada Macaé Evaristo aprovado na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 13/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que seja avaliada a inclusão no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – Provita-MG – ou no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG –, dos envolvidos que sofreram possíveis abusos em uma atuação da Polícia Militar do Estado, ocorrida em 9/12/2023, no território indígena xakriabá – Aldeia Tenda Rancharia, que resultou na morte do membro da comunidade indígena Alisson Lacerda Abreu, e o link da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foram apresentadas denúncias de diversas violações de direitos nessa operação (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30).

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).