Requerimento nº 5.488/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Senado Federal em Brasília pedido de providências para atualizar a legislação penal no sentido de extinguir as  saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves  consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente o assassinato do  Sargento Roger Dias da Cunha.

Sala das Reuniões, 8 de janeiro de 2024.

Lud Falcão (Pode)