Projeto de Lei Complementar nº 52/2024

Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Codemge e a Codemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a ceder para a União a totalidade das ações ordinárias e preferenciais de sua titularidade junto à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, bem como a totalidade das ações ordinárias e preferenciais de sua titularidade junto à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas de sua dívida com a União, observado o disposto na Constituição do Estado.

§ 1º – O pagamento antecipado das parcelas a que se refere o caput não implicará a mudanças nas datas de pagamento das parcelas remanescentes.

§ 2º – A cessão a que se refere o caput será realizada mediante opção de recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida com a União.

Art. 2º – Para fins da cessão e da recompra previstas nesta lei, o valor das ações da Codemge e da Codemig deverão ser mensurado por, no mínimo, duas empresas de auditoria independentes, utilizando, no mínimo, duas metodologias de cálculo entre as mais utilizadas.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2024.

Professor Cleiton (PV)