Projeto de Lei nº 3.161/2024

Dispõe sobre destinação de bens apreendidos a Organizações da Sociedade Civil – OSC – localizadas no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei autoriza a Receita Estadual de Minas Gerais a realizar doação, com o objetivo de destinar bens apreendidos ou abandonados, sob sua guarda, a Organizações da Sociedade Civil – OSC – estabelecidas no Estado de Minas Gerais, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 2º – A doação dos bens será realizada por meio de lançamento de edital público com os critérios a serem observados pelos interessados.

Art. 3º – As Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do Programa Doação do Bem deverão atender aos seguintes requisitos:

I – possuir sede no Estado de Minas Gerais;

II – comprovar, por meio de documentos, que estão em atividade regular há pelo menos 3 (três) anos;

III – estar regularmente constituídas, de acordo com a legislação vigente;

IV – apresentar inscrição no programa exclusivamente por meio digital, conforme orientações previstas no edital a ser publicado pela Receita Estadual.

Art. 4º – Serão apreciados somente os pedidos de Organizações da Sociedade Civil que cumprirem integralmente os critérios estabelecidos nesta lei e no Edital de Doação do Bem.

Art. 5º – A Receita Estadual será responsável por:

I – elaborar e publicar o Edital de Doação do Bem, contendo os procedimentos, prazos, critérios de seleção e demais orientações necessárias;

II – realizar a análise e a aprovação das inscrições realizadas pelas OSC;

III – garantir a transparência no processo de seleção e doação dos bens apreendidos.

Art. 6º – Os bens doados deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais das Organizações da Sociedade Civil beneficiadas, sendo vedada sua comercialização, salvo nas hipóteses previstas em regulamento específico.

Art. 7º – A Receita Estadual poderá estabelecer parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas para a implementação e fiscalização do programa, observando as disposições legais aplicáveis.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2024.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: O presente projeto de lei visa instituir o Edital Doação do Bem, como um mecanismo eficaz e transparente para a destinação de bens apreendidos ou abandonados pela Receita Estadual de Minas Gerais. Esses bens, que muitas vezes permanecem sem utilização, podem ser revertidos em benefícios diretos para a sociedade ao serem destinados a Organizações da Sociedade Civil – OSC – comprometidas com ações de interesse público.

A proposta alinha-se aos princípios de eficiência, responsabilidade social e sustentabilidade, transformando materiais apreendidos em instrumentos para o fortalecimento de projetos sociais. O critério de exigência de no mínimo 3 (três) anos de atividade das OSC beneficiadas visa garantir que as organizações sejam sólidas, bem estruturadas e aptas a gerirem adequadamente os recursos recebidos.

Adicionalmente, a restrição da participação a entidades com sede no Estado de Minas Gerais reforça o compromisso com o desenvolvimento local, direcionando os benefícios do programa para as comunidades mineiras. A inscrição digital, por sua vez, promove a desburocratização e acessibilidade, permitindo maior alcance e celeridade no processo.

Este projeto contribui, ainda, para a redução de custos com a manutenção de bens apreendidos e para a promoção da transparência na administração pública, por meio de critérios claros e amplamente divulgados para a seleção das OSC.

A medida não apenas atende ao interesse público, mas também fortalece as organizações sociais que atuam diretamente na melhoria da qualidade de vida da população, especialmente a mais vulnerável. Dessa forma, o Edital Doação do Bem reflete a união de esforços entre o poder público e a sociedade civil organizada para construir um estado mais justo, inclusivo e sustentável.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres Deputados na tramitação e aprovação do presente projeto de lei, face a importância do tema para a sociedade mineira.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Antônio Carlos Arantes. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.448/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.