Projeto de Lei nº 3.124/2024

Autoriza o poder executivo a doar ao município de São Lourenço o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Lourenço, os seguintes imóveis:

I – terreno com área de 3.120,00m² (três mil e cento e vinte metros quadrados), situado em São Lourenço, no local denominado Vila Carneiro, havido conforme Matrícula nº 3.365, Livro nº 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço-MG;

II – terreno com área de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situado em São Lourenço, no Bairro Esperança, havido conforme Transcrição nº 11.757, livro 3-L, fls. 160, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço-MG.

Parágrafo único – Os imóveis mencionados neste artigo destinam-se ao funcionamento do projeto Mãos Dadas.

Art. 2º – Os imóveis reverterão ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiverem sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2024.

Zé Guilherme (PP)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.