Projeto de Lei nº 3.050/2024

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É obrigatório o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos em todas as escolas da rede pública do Estado.

Art. 2º – A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas.

Art. 3º – O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua edição.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2024.

Adriano Alvarenga (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.026/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.