Projeto de Lei nº 2.971/2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para atender a:

I – Outras Despesas Correntes, até o valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);

II – Investimentos, até o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

III – Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária do grupo de Pessoal e Encargos Sociais da fonte de Recursos Ordinários – Recursos não Vinculados de Impostos, até o valor de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 3º – A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.