Projeto de Lei nº 2.962/2024

Revoga a Lei nº 24.471, de 29/9/2023, de autoria do Governador Romeu Zema que aumenta a alíquota de imposto sobre vários produtos em 2%.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 24.471, de 29/09/2023.

Art. 2º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de outubro de 2024.

Professor Cleiton (PV)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.