Projeto de Lei nº 2.923/2024

Declara de utilidade pública o Instituto Cuidado Animal, com sede no Município de Montes Claros.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Cuidado Animal, com sede no Município de Montes Claros.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2024.

Noraldino Júnior (PSB), presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais e responsável da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.