Projeto de Lei nº 2.852/2024

Dispõe sobre a proibição da inclusão de jogos eletrônicos na Loteria Mineira e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a inclusão de jogos eletrônicos na Loteria Mineira no processo de legalização das bets.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2024.

Alencar da Silveira Jr. (PDT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.