Projeto de Lei nº 2.627/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Rua de Baixo, do Município de São Thomé das Letras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, a Festa da Rua de Baixo, do município de São Thomé das Letras.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: Há décadas a Festa da Rua de Baixo é uma comemoração tradicional do município de São Tomé das Letras que conta com diversas manifestações populares.

A tradição começou como festa junina e se tornou símbolo de resistência cultural dos negros e negras em Minas Gerais, sendo a única celebração da cultura Afro do município.

Conhecida pela atmosfera mística, o município de São Tomé das Letras abriga não apenas lendas, mas também um patrimônio de belezas naturais e tradições ricas, como a Festa da Rua de Baixo.

A festa é organizada pela sociedade civil e faz parte do calendário municipal de eventos. A “Rua de Baixo” trata-se da rua Camilo Rios, onde viviam os escravizados e seus descendentes.

Existem relatos de que a comemoração tenha tido início há quase seis décadas. Porém, mais duas datas marcam a memória do evento: a primeira se trata do ano 1996 – quando a celebração ganhou impulso ainda maior – e a segunda, é o ano 2018 – quando recebeu novos significados.

Após tantos anos, o encontro se tornou não apenas um evento, mas uma expressão da resistência e da rica herança afro-brasileira em São Tomé das Letras.

Atualmente, a programação resgata memórias afetivas e familiares que ecoam a tradição e a história dos negros e negras. Seja nas oficinas de brincadeiras antigas, no samba de roda, na capoeira, na dança africana, na Folia de Reis, Congada, Afoxé, entre outros, muita prosa e shows com artistas locais e convidados especiais.

Durante muitos anos os moradores promoveram festas que tinham como principal objetivo divertir e promover a convivência entre todos: aqueles que lá moravam e, também, os visitantes da cidade.

Com o passar do tempo esse costume foi sendo esquecido e as festas da Rua de Baixo aos poucos cessaram. Durante a pandemia, a celebração foi paralisada e só retornou em 2022. Atualmente, moradores e familiares retomaram a luta pela preservação das tradições; agora, em um evento ainda mais significativo.

Apesar do sucesso, a realização da festa depende de doações e apoio financeiro. Atualmente nenhum dos envolvidos é remunerado, mas há a expectativa de que as atividades continuem crescendo e ganhando força e forma a cada edição.

Para a comunidade local, mesmo com os obstáculos, a Festa da Rua de Baixo continua sendo mais do que um evento anual, e sim um testemunho vivo da resistência, cultura e história da população preta em São Tomé das Letras.

O presente projeto de lei visa não apenas reconhecer a Festa da Rua de Baixo, mas também proteger e promover esse patrimônio histórico-cultural de relevância ímpar para a identidade letrense, incentivando e fortalecendo o turismo cultural na região.

Pela relevância da matéria aludida, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.