Projeto de Lei nº 2.607/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juatuba o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juatuba o imóvel constituído por uma área de terreno de 472,50m², situado à Rua Michel Saliba, Bairro Varginha, no Município de Juatuba, de formato triangular, tendo 45m à margem de domínio do DNER-BR 262, 27m de um lado com o lote 07 da quadra 08 e 35m com a referida Rua, havido conforme Matrícula nº 7.825, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme.

Parágrafo único – O imóvel mencionado no caput deste artigo destina-se à regularização fundiária.

Art. 2º – O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2024.

Dr. Maurício (Novo), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Justificação: A área que se encontra ocupada por posseiro há mais de 20 anos, será objeto de regularização fundiária de forma a promover a legalidade jurídica e urbanística, conforme ofício em anexo.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.