Projeto de Lei nº 2.522/2024

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da rede pública de saúde do estado de minas gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da rede pública de saúde do Estado de Minas Gerais quando não obtiverem atendimento do serviço solicitado.

Parágrafo único – A certidão negativa de atendimento também será emitida pelas unidades de saúde privadas que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo SUS, quando localizadas dentro do território do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – A certidão de atendimento negado será emitida a pedido do paciente e conterá as seguintes informações:

I – nome do usuário;

II – unidade de saúde;

III – data e hora;

IV – atendimento solicitado;

V – motivo do não atendimento.

Art. 3º – Os usuários deverão ser comunicados sobre a possibilidade de emissão da certidão quando do cadastro na unidade de saúde, além de que em local visível deverão ser afixadas as informações desta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de junho de 2024.

Doutor Paulo (PRD)

Justificação: Muitos usuários da rede pública de saúde do Estado tem o atendimento negado de maneira verbal, por vezes sequer entendendo as razões de não terem sido atendidos, permitindo aos cidadãos que possam comprovar a busca pela assistência médica sem sucesso.

Para mais, o registro da negativa de atendimento é essencial para que falhas consigam ser identificadas e corrigidas, considerando que grande parte das recusas se dão por faltas estruturais nas unidades de saúde, principalmente de materiais/insumos para atendimento ou de médicos para atuar no elevado número de demandas.

O presente projeto de lei é elaborado em conformidade a Constituição Federal, que em seu art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, dispõem sobre o direito de receber informação dos órgãos públicos acerca de seu interesse particular e de obter certidão, enquadrando-se também na Lei de Acesso à Informação (n.º 12.527/11), não acarretando custos para a administração pública.

Em razão de sua importância, acreditamos na aprovação deste por nossos ilustres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.