PL PROJETO DE LEI 2430/2024
Projeto de Lei nº 2.430/2024
Dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de Pedágio nas rodovias do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de Pedágio das rodovias do Estado de Minas Gerais obrigadas a manter, em suas praças de cobrança de pedágio, todos o guichês abertos e em funcionamento no horário comercial.
Parágrafo único – A concessionária administradora que descumprir o disposto no caput ficará sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º – A fiscalização desta lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de maio de 2024.
Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, vice-líder do Bloco Avança Minas, responsável da Frente Parlamentar para Acompanhamento e Fiscalização das Concessões do Estado de Minas Gerais, responsável da Frente Parlamentar de Apoio à Criação da Agência Reguladora do Setor de Transporte de Minas Gerais.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.