Projeto de Lei nº 2.282/2024

Altera a Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996 que criou o Fundo Estadual de Assistência Social – Feas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Lei n° 12.227, de 2 de julho de 1996, fica acrescida do seguinte art. 3-A:

“Art. 3-A – Os recursos advindos das transferências do Fundo de Erradicação de Miséria – FEM – serão destinados prioritariamente às seguintes ações:

a) em favor da efetiva erradicação da pobreza;

b) de combate e prevenção à violência doméstica contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos;

c) de combate e prevenção ao trabalho escravo;

d) de combate e prevenção ao trabalho infantil;

e) de realização de obras de infraestrutura hídrica, de acesso à telefonia móvel, de acesso à internet, de acesso à energia fotovoltaica para atender cooperativas e associações;

f) de apoio aos hospitais da rede SUS, aos hospitais filantrópicos, às santas casas, aos Centros de Referência de Assistência Social – Cras –, aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, aos conselhos tutelares, às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes – e instituições de longa permanência para idosos;

g) de realização de obras de acessibilidade e infraestrutura viária nas regiões de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de abril de 2024.

Ricardo Campos, vice-presidente da Comissão de Participação Popular (PT).

Justificação: Esse projeto de lei está fundamentado na necessidade de priorizar a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação de Miséria – FEM – para ações que combatam de forma mais comprometida com seus objetivos, as diversas formas de vulnerabilidade social e promovam o desenvolvimento inclusivo em nosso Estado.

O acréscimo do art. 3-A à lei direcionará os recursos provenientes das transferências do FEM para áreas prioritárias que impactam diretamente na qualidade de vida e no bem-estar dos cidadãos, com especial atenção às populações em situação de maior fragilidade em regiões do Estado que demandam pelo que há de mais básico para a subsistência.

As razões para essa alteração são diversas e fundamentais para o desenvolvimento social de nosso Estado:

1. Efetiva Erradicação da Pobreza: A pobreza é uma das principais causas de exclusão social e privação de direitos básicos. Destinar recursos para sua erradicação é um passo crucial para promover a igualdade de oportunidades.

2. Combate e Prevenção à Violência Doméstica: O enfrentamento à violência doméstica é essencial para garantir a segurança e a integridade das famílias, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres e idosos, que são os grupos mais vulneráveis.

3. Combate e Prevenção ao Trabalho Escravo e ao Trabalho Infantil: Garantir condições dignas de trabalho é um direito fundamental. O combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil visa proteger os direitos humanos e assegurar um futuro digno para as crianças e para a força de trabalho do Estado.

4. Infraestrutura Básica e Acesso a Serviços Essenciais: Investimentos em infraestrutura hídrica, acesso à telefonia móvel, à internet e à energia fotovoltaica são fundamentais para promover o desenvolvimento socioeconômico e garantir o acesso a serviços essenciais em áreas remotas e carentes.

5. Apoio à Saúde e Assistência Social: O fortalecimento dos hospitais, Centros de Referência de Assistência Social – Cras –, Centros de Referência Especializado de Assistência Social – Creas – e outras instituições de apoio é vital para garantir o acesso universal aos serviços de saúde e assistência social.

6. Obras de Acessibilidade e Infraestrutura Viária: A promoção da acessibilidade e o desenvolvimento da infraestrutura viária nas regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – são medidas essenciais para reduzir as desigualdades regionais e promover a inclusão social.

Portanto, a proposta de alteração da lei visa a aplicação dos recursos do Feas para a efetiva erradicação da miséria, garantindo que eles sejam direcionados para áreas prioritárias que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável do das regiões mais pobres de nosso Estado, além de reforçar o compromisso da ALMG com a promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Lucas Lasmar. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.439/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.