Projeto de Lei nº 2.217/2024

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 71 da Lei nº 22.257/2016.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 71 da Lei nº 22.257/2016 passará a dispor o seguinte:

“Art. 71 – (…)

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, a exploração da atividade lotérica no Estado de Minas Gerais se dará exclusivamente em ambiente concorrencial, sem limite para o número de permissões ou concessões, com possibilidade de comercialização em qualquer canal de distribuição comercial, físico ou virtual”.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2024.

Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário (PDT).

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.155/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.