Projeto de Lei nº 2.193/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos realizados no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica assegurada a reserva obrigatória de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos, públicos ou privados, realizados no Estado.

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se aos eventos com público estimado em mil pessoas.

Art. 2º – Para identificação e uso da área, caberá aos motoristas portar credencial a ser emitida pelo poder público.

Parágrafo único – Para fins de identificação, são válidas as credenciais emitidas por órgãos do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de março de 2024.

Eduardo Azevedo (PL)

Justificação: O presente projeto visa atender uma demanda dos motoristas por aplicativo, de automóveis e motocicletas, que, com razão, indicam a necessidade de que haja obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas de aplicativo em eventos realizados no Estado.

Assim, o projeto normatiza a pretensão da classe e dispõe que a obrigatoriedade se aplica aos eventos com público estimado em mil pessoas e que, para identificação e uso da área, caberá aos motoristas portar credencial a ser emitida pelo poder público, compreendidas as esferas federal, estadual e municipal.

Dessa forma, contamos com os pares para aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.