Projeto de Lei nº 2.161/2024

Proíbe a propaganda enganosa do Poder Público estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É proibida toda propaganda enganosa do Poder Público estadual.

Parágrafo único – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário ou informativo, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o cidadão a respeito de:

I – ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público do Estado;

II – bens públicos;

III – serviços públicos de titularidade do Estado.

Art. 2º – A divulgação de qualquer modalidade de propaganda enganosa prevista no §1º do sujeitará os agentes públicos envolvidos à responsabilidade civil, criminal e administrativa cabível.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.307/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.