Projeto de Lei nº 2.043/2024

Insere inciso XIII ao art. 3º da lei estadual nº 22.256, de 26 de julho de 2016 que “Institui a politica de atendimento à mulher vítima de violência no Estado”, com o gesto de pedido de socorro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O sinal de socorro contra violência machista é identificado no abrir a palma da mão e esconder o polegar sob os dedos.

Art. 2º – Acrescente-se inciso XIII ao art. 3º da lei estadual 22.256, de 26 de julho de 2016 que “Institui a politica de atendimento à mulher vítima de violência no Estado”:

Parágrafo único – Art. 3º – XIII – divulgação por todos os meios do sinal de socorro contra a violência machista.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2024.

Ione Pinheiro, procuradora-geral da Mulher (União).

Justificação: O instrumento LEGAL obtido no diálogo dos parlamentares busca, em sintonia com a sociedade, a paz social.

Tema de difícil concretizar e que exige todas as iniciativas e união de forcas é o da eliminação de violência contra a mulher.

No âmbito do Estado, temos a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016¹ que trata da politica de atendimento à mulher vítima de violência.

Um dos efeitos da violência é o silenciar da vítima. Cassam-se as palavras, fecha-se a boca.

Assim divulgar gesto que sinaliza o estado da violência é contribuir para ampliar a linguagem (não só a falada) para ampliar a participação almejada.

Divulgada pela BBC News Brasil², reportagem de 19 de novembro de 2021, em que o gesto de “simples de abrir a palma da mão e esconder o polegar sob os dedos” possibilitou, em um centro médico de Barcelona, na Espanha, o entendimento do pedido de socorro, e, vida foi salva.

O sinal é conhecido com #SignalForHelp tendo sido criado para a Canadian Women's Foundation, uma ONG de proteção a mulheres sediada no Canadá, por uma agência de publicidade de Toronto.

Da reportagem consta a explicação sobre o gesto:

“O gesto é feito em três etapas: a vítima levanta a mão com a palma voltada para fora, depois dobra o polegar e, por fim, fecha os outros dedos sobre ele, encapsulando-o para se referir a ‘sentir-se preso ou confinado’.”

A palma da mão deve apontar para a pessoa a quem se pede ajuda.

Segundo Andrea Gunraj, vice-presidente de Compromisso Público da Canadian Women's Foundation, a ideia era conceber “um gesto simples com uma das mãos que pudesse ser usado (inicialmente, em videochamadas) sem deixar rastros digitais, e que seria muito útil quando alguém estivesse preso em uma casa violenta”, disse ela à emissora pública canadense CBC.

Para chegar ao sinal mais adequado, foram analisados diferentes movimentos, outros gestos de mão e linguagens de sinais internacionais, acrescentou Graham Lang, diretor de criação da agência de publicidade Juniper Park\TBWA, que trabalhou no desenvolvimento da campanha.

“Era fundamental que fosse único e diferente para não causar confusão entre línguas e culturas”.

Fazer integrar a legislação mineira o gesto internacional do pedido de socorro é, para o parlamento e para a sociedade, mais uma oportunidade e mecanismo para o combate à violência.

Todos os meios são, e devem ser, necessários para acabar com a violência.

¹https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/22256/2016/?cons=1.

²https://www.bbc.com/portuguese/geral-59332449.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Ione Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.139/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.