PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 78 – Defesa Sanitária –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Heitor Schiavon Cougo (Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – Coordenadoria Regional Varginha), Fernando Augusto Bettio (Polícia Civil de Minas Gerais), Vanessa Maria Martins (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Julio Cesar de Carvalho e Almeida (Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – Coordenadoria Regional Varginha), Joao Paulo Calori Gomes, Aroldo Souza Arcanjo (Polícia Civil de Minas Gerais), Alexandre Francisco Amaral Arantes (Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – Coordenadoria Regional Varginha).

Proposta 653: Aumentar o aporte financeiro em 20% na Ação 4203 – Aprimoramento de Defesa Sanitária – Vigilância Sanitária Vegetal – para o cumprimento das metas anuais da Região Intermediária de Varginha para o período de 2026 a 2028.

Valor de acréscimo na meta financeira: R$46.224,80.

Proposta 658: Aumento de meta financeira da Ação 4202 de R$ 400.000,00 anual para execução das atividades de fiscalização, compra de equipamentos e veículos para uso noos municípios abrangidos pela Coordenadoria Regional do IMA de Varginha.

Proposta 660: Aumento da meta financeira da Ação 4203 em R$ 58.500,00 por ano para realização das fiscalizações (vigilância sanitária vegetal), compra de equipamentos e veículos nos municípios da Coordenadoria Regional do IMA de Varginha.

Proposta 662: Aumento de metas física e financeira da Ação 4206 para realização eficiente das fiscalizações nos municípios abrangidos pela Coordenadoria Regional de Varginha.

Meta física: 500

Meta Financeira: R$125.000,00

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 653: Falta de estrutura, material e pessoal para execuções das atividades afins do Instituto Mineiro de Agropecuária (defesa sanitária vegetal e animal) como preservar a sanidade dos animais e vegetais através do monitoramento, controle e fiscalização das propriedades. Fiscalização do comércio, uso e prestador de serviços de agrotóxicos, fiscalização do comércio de sementes e de mudas, fiscalização de produtos de uso veterinário, inspeção de produtos de origem animal e vegetal. Tudo isso objetivando a proteção da saúde pública e sustentabilidade do meio ambiente.

Proposta 658: Aumento da eficiência da defesa sanitária animal, contribuindo para aumento da rentabilidade do agronegócio e saúde pública.

Proposta 660: Aumentar a eficiência da defesa sanitária vegetal, permitindo o aumento da rentabilidade do agronegócio e protegendo a saúde da coletividade.

Proposta 662: Aumento da eficiência das agroindústrias permitindo alimentos seguros à população.

– À Comissão de Participação Popular.