PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 129 – Prevenção à Criminalidade –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Wladmir Batista Dantas (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais), Erica Cristina da Silva França (Instituto Ser Feliz), Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Cliford Rosa e Silva, Nilton César da Silva (Associação Cultural Casa do Beco), Adriana Andreise Leão Gonçalves (Projetos de alto impacto social), Leandro dos Santos (Fundação Dirce Figueiredo), Juarez Ferreira (Cooperativa Trabalho Reforma Construção), Helio Luiz Junior de Sá (Polícia Militar de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo, Cristiane Sales Barbosa (Instituto Médico-Legal – IML), Jane Cristiane Pereira Campos (Instituto Elo), Mateus Ferreira de Almeida (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Celso Nunes de Sousa (Instituto Elo – Programa de Mediação de Conflitos), Ana Paula Lamego Balbino, Salcio Juliano de Morais Del Duca, Raquel Ferreira da Silva (Programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos – Unidade de Prevenção à Criminalidade Rosaneves), Francisco Uarles Targino da Costa, Daniella Rodrigues Caldas Leite, Davis Anderson de Oliveira, Francisco Carlos Barreto Neto (Polícia Militar de Minas Gerais), Maria Vitoria Oliveira Silva (Unidade de Prevenção à Criminalidade), Giselle Botelho Ribeiro (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Marcelo Palhares Dutra, Marisa de Souza Alves, Flávia Cândida Alves (Organização Vida Viva), Antônio Claret de Assis Junior (Instituto Social Acreditar e Lutar), Patricia Pinto Valadares, Francisca Lilian Macena Ribeiro (Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores), Marta Amélia Moreira Santos Lima (Instituto Social Acreditar e Lutar), Wagner de Almeida Bacelar, Luan Santos Guimarães (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Geisiane Rodrigues da Costa.

Proposta 646: Fazer palestras, expandir a divulgação do que é cada órgão, melhorando junto à sociedade, através das mídias, para que tais ações e trabalhos possam refletir positivamente. projeto-piloto Proerd da Polícia Militar iniciando pela capital e região metropolitana.

Plano Piloto – Polícia Penal (Sejusp)

Trabalho social para todos.

Incluir mais um programa na ação 4344.

Incluir uma nova ação.

Solicito recursos para aquisição de materiais diversos para a execução do projeto nas escolas de Belo Horizonte e nas regiões metropolitanas.

R$300.000,00 a serem direcionados para a polícia penal com sede em Belo Horizonte (Cidade Administrativa).

Proposta 800: Fortalecer o Programa Fica Vivo!, que atua na prevenção e redução de homicídios dolosos, possuindo como público-alvo jovens de 12 a 24 anos, tendo 8.274 destes atendidos em 33 unidades de Prevenção à Criminalidade, focando essas intervenções no retorno dos projetos institucionais envolvendo o Graffiti, trazendo luz ao que o território produz enquanto arte.

Acréscimo de R$200.000,00 na Meta Financeira

Proposta 801: Acréscimo de valor na meta financeira para viabilizar a execução do Projeto é na base! Prevenção na Escola às violências contra mulheres e meninas / Prevenção Social às violências e criminalidades. Acréscimo na quantidade na meta física de 850, e de valor na meta financeira de R$100.000,00.

Proposta 803: Ampliação da meta física para 1.400 e da meta financeira para R$400.000,00 para viabilizar o aumento do número de oficinas executadas pelo Programa Mediação de Conflitos.

Proposta 804: Ampliar a meta física e financeira, com intuito de viabilizar o atendimento qualificado dos Programas PrEsp e Ceapa, de acordo com as demandas apresentadas pelo público relacionadas a empregabilidade e renda, nesse sentido, com intuito de permanência e conclusão do curso, estima-se o orçamento para custeio de passagem e alimentação.

Acréscimo na meta física de 120 pessoas (9 turmas)

Acréscimo na meta financeira de R$250.000,00

Região: Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Contagem, Santa Luzia e Ibirité.

Proposta 806: Ampliar a meta física para 170 e financeira para R$150.000,00 a fim de viabilizar que o Programa Mediação de Conflitos execute um projeto de comunicação comunitária para o enfrentamento às violências – “comunica-ação”, capacitando moradores de territórios para o uso de ferramentas de comunicação e de mediação.

Proposta 808: A sugestão se propõe a ampliar as metas físicas e financeiras, nos anos de 2025 a 2027, para a 4ª, 10ª e 15º Região Integrada de Segurança Pública, de modo a viabilizar ações e projetos de prevenção à nível local, a partir de atividades formativas e capacitações aos agentes públicos e sociedade civil, no âmbito do programa Selo Prevenção Minas.

Acréscimo de R$300.000,00 na meta financeira.

Proposta 810: A proposta visa à ampliação das oficinas de trabalho voltadas para a qualificação profissional de pessoas egressas do sistema prisional e do socioeducativo, tanto em cumprimento de pena como não. O objetivo é reduzir a reincidência penal e o descumprimento das medidas cautelares impostas, proporcionando uma reintegração social efetiva desses indivíduos.

O projeto será executado pelo Instituto Social Acreditar e Lutar, que já atua na área, e conta com um valor estimado de R$ 300.000,00 para a sua implementação, visando alcançar 30 pessoas.

Proposta 825: Acréscimo de meta financeira para viabilizar a execução do Curso Agentes Comunitários de Segurança Cidadã: Prevenção Social à Criminalidade/MG pelo Programa Mediação de Conflito.

Acréscimo de meta física de 163 e meta financeira de R$200.000,00

Proposta 846: Adequação do Sistema Prisional e pós-prisional (progressão do egresso) ao programa Pena Justa, previsto na ADPF 347 do STF, com atendimento psicológico, social e capacitação profissional continuada, ou seja, dentro do sistema e na progressão de regime, tudo visando a reintegração social do cidadão apenado em conformidade com a legislação e a Constituição. Executado pelo Instituto Social Acreditar e Lutar – Isal.

Novo objetivo do programa: Completando o objetivo do programa 129, a abrangência na presença e segurança torna indispensável a participação dessa secretaria nas regras a serem aplicadas aos egressos, sem desprezar os mais vulneráveis.

Nova finalidade da ação: Tratar o egresso como cidadão que necessita de reintegração social, evitando que o mesmo se sinta abandonado e tente voltar à criminalidade, ofertando tratamento psicológico e oportunidades autônomas de trabalho. (Diminuição e combate à reincidência.)

Acréscimo de quantidade na Meta Física: 200 pessoas/ano

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$500.000,00

Região/alteração: Metropolitana – intermediária de Belo Horizonte.

Proposta 825: Acréscimo de meta financeira para viabilizar a execução do Curso Agentes Comunitários de Segurança Cidadã: Prevenção Social à Criminalidade/MG pelo Programa Mediação de Conflito.

Acréscimo de meta física de 163 e meta financeira de R$ 200.000,00

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 646: Capacitação dos operadores da segurança pública junto à sociedade, dando apoio, suporte e amparo. O sistema prisional e socioeducativo, onde se encontram esses públicos, precisa de apoio e investimento para diminuir o retorno destes ao cárcere. Os policiais penais e agentes socioeducativos podem somar juntos para isso.

Proposta 800: Considerando os altos índices de violência e letalidade que tem acometido os jovens moradores de áreas extremamente atravessadas pelo cenário da vulnerabilidade social, o Programa Fica Vivo! atua no enfrentamento a estes fenômenos, em especial, na superação da letalidade juvenil, através de oficinas para se aproximar e acessar o público a partir de práticas e oficinas que façam sentido no território.

A presente solicitação preconiza o retorno de projetos institucionais envolvendo a prática do Graffiti, oportunizando a aproximação das equipes com os jovens, favorecendo intervenções estratégicas, bem como busca ampliar as perspectivas destes quanto à circulação e acesso à cidade e a práticas culturais.

Portanto, pra tornar essa execução crível nas mais diversas unidades onde o programa atua, faz-se necessário um investimento material que viabilize a prática do Graffiti, como sprays, rolos de tinta, telas, etc., produzindo artes que possam dizer do território e a valorização da cultura. Como produto final, retomaremos as exposições do programa enudecendo este ofício, como ocorreu na intitulada “Juventude, Lei e Liberdade” que foi exposta no Museu de Artes e Ofícios e no Palácio das Artes.

Proposta 801: Sugere-se alteração de acréscimo de valor na meta financeira para a execução do Projeto é na Base!, pois este como objetivo realizar intervenções com meninas, em escolas de cada uma das 34 áreas de abrangência do Programa Mediação de conflitos, atuando na prevenção e no enfrentamento às violências contra meninas e mulheres, com a pluralidade do público da comunidade escolar, a partir de 14 anos, baseando nos parâmetros da Lei nº 14.164/2021.

Justifica-se a proposta diante do alto índice de criminalidades e violências contra as mulheres, existentes em áreas de grandes vulnerabilidades socioeconômicas e precariedades no acesso a direitos. O projeto é na base! já é executado, sempre em março, desde 2021, atendendo em 2023 a mais de 30 escolas da área de abrangência. O projeto tem como metodologia uma intervenção em formato de roda de conversa com os alunos, com o objetivo de apresentar direitos, leis, dados, e também ser um espaço de diálogo, que gere participação e troca. É uma intervenção de construção do produto a ser exposto ou apresentado (quadros, poesias, podcasts, revistas, desenhos, entre outros).

Proposta 803: Alto índice de criminalidade e violência contra as mulheres, existentes em áreas de grande vulnerabilidade socioeconômica e precariedade no acesso a direitos, a fim de promover a participação social e aumento da sensação de segurança, ampliando a atuação do Programa Mediação de Conflitos. O público-alvo são mulheres, moradoras das áreas de abrangência onde o programa atua. As oficinas visam fortalecer o protagonismo comunitário de mulheres através da construção e execução das ações e estratégias pautadas na segurança cidadã e mediação comunitária que resultam na prevenção e no enfrentamento às diversas violências. O recurso solicitado prevê a execução de 25 oficinas durante o período de 12 meses, um ano.

Proposta 804: Os programas PrEsp e Ceapa possuem enquanto público pessoas com trajetória prisional e em cumprimento de penas alternativas penais à prisão, respectivamente. Durante o acompanhamento qualificado é possível observar o desejo de inserção no mercado de trabalho, o que é impossibilitado, em alguns casos, pela ausência de qualificação profissional e baixa escolaridade.

Desta forma, pensando na empregabilidade e acesso à renda enquanto um fator de proteção, para não reincidência e assim, prevenção à criminalidade, estimamos através de intervenções grupais promover a oferta de cursos de qualificação profissional para o público do PrEsp e Ceapa.

Na atual conjuntura, os programas possuem parceiros para a oferta de algumas áreas de formação, entretanto, faz-se necessário a ampliação dessa rede e isso requer maiores investimentos.

Compreendendo que os recursos das entidades que os ofertam, dos programas da Política e do público atendido, é insuficiente para alcance efetivo das demandas oriundas dos sujeitos, com relação as vulnerabilidades econômicas, pleiteia-se o custeio de transporte e alimentação para acesso e permanência no curso de qualificação profissional.

Proposta 806: O Programa Mediação de Conflitos atua em territórios com alto índice de vulnerabilidades sociais e de violências. O Programa atua realizando atendimentos diversos e fomentando práticas de mediação comunitária e de mediação de conflitos, de modo a criar uma cultura de paz e de resolução pacífica de conflitos. A sugestão é de que o Programa execute oficinas de comunicação, com cinco encontros por território onde o programa atua, trabalhando teoria e prática de técnicas de comunicação comunitária para o enfrentamento às violências sendo dois encontros com abordagem das temáticas de mobilização comunitária, segurança cidadã e estratégias de prevenção. Outros dois encontros de comunicação comunitária, recursos audiovisuais e mídia, e um último encontro para a produção de um produto. Deve-se realizar, ainda, um momento final com palestra de encerramento, exposição do produto e coffe-break. Objetiva-se, bem como se espera como resultado, capacitar moradores de áreas vulneráveis para o uso de ferramentas, recursos e estratégias de comunicação comunitária e mediação, potencializadores de uma cultura não violenta para o impacto na redução da violência letal, fruto de relacionamentos interpessoais e comunitários, estimulando a organização comunitária, aplicando e disseminando princípios e técnicas de mediação.

Proposta 808: Considerando que os espaços de capacitação e formação visam aprimorar as competências dos agentes públicas, garantir maior endurecimento e responsabilidades relacionados à segurança pública, promover a integração e o nivelamento dos profissionais envolvidos, visando a qualificação contínua das políticas pública, tais recursos se destinam à execução de espaços diferenciados de formação para as RISPs 4, 10 e 15, com abrangência de 169 municípios evidenciando-se pela inovação a partir da execução de 3 seminários regionalizados; entrega que se destaca como marco para as agendas dos municípios vinculados a cada RISP sobre o compromisso com a temática de segurança pública. Segurança cidadã e prevenção à criminalidade.

Historicamente, os municípios enfrentam dificuldades para atuarem em segurança pública, especialmente na prevenção social à criminalidade. O objetivo das ações de capacitação direcionado às administrações públicas municipais no formato de seminário, é de auxiliá-los nessa dificuldade histórica, uma vez que os municípios são os entes federativos mais próximos da população, e sua atuação, frente aos fenômenos de violência e criminalidade, mostra-se bastante estratégica.

Ao analisarmos os dados relacionados aos números de crimes violentos nas 3 RISPs supracitados, nota-se que nos últimos anos esses números têm mantido um padrão preocupante, apesar de uma ligeira queda neste sentido, munir os municípios de conhecimento em prevenção à criminalidade é uma importante estratégia, visando a redução dos índices de violência e criminalidade nas 3 regiões citadas. (Dados abertos Sejusp – Observatório de Segurança Pública). Portanto, estima-se a contratação de espaço para realização de cada evento, impressão de material gráfico (guia orientador, diagnósticos e material de apoio), contratação de palestrante/facilitadores e cerimonialistas, incluindo almoço e coffe-breaks (considerando o deslocamento dos representantes de cada município). As atividades podem ser viabilizadas tanto diretamente pelo estado, quanto por meio de parcerias com Organizações Sociais.

Proposta 810: A sociedade deve priorizar a reintegração de pessoas que, devido à sua condição social, foram marginalizadas após passagens pelo sistema prisional ou socioeducativo. O conceito de “vigiar e punir” deve ser acompanhado pelo “reconhecer e incluir”, pois é fundamental atacar as causas da vulnerabilidade social para evitar que indivíduos se tornem reféns da criminalidade por falta de alternativas. A distinção entre “criminoso” e “bandido” é uma bandeira desse projeto, defendendo que a punição deve existir, mas que a ressocialização é possível e essencial.

O Instituto Social Acreditar e Lutar propõe a criação de um projeto-piloto na Regional Pampulha, em Belo Horizonte, no bairro Santa Terezinha, com foco na reintegração de pessoas em situação de vulnerabilidade social. O instituto já atua com esse objetivo e busca ampliar sua atuação para fortalecer as oportunidades de inclusão e diminuir a reincidência criminal.

Proposta 825: O programa Mediação de Conflito (PMC) atua em áreas de grandes vulnerabilidades socioeconômicas, precariedade no acesso a direitos e alto índice de criminalidade e violências. Desta forma,, a fim de promover o fortalecimento da participação social e aumento da sensação de segurança, ampliando a atuação do PMC propõe-se o acréscimo de valor na meta financeira para execução do Curso Agentes Comunitários de Segurança Cidadã: Prevenção Social às Violências e Criminalidades/MG.

Com a proposta, objetiva-se formar e capacitar referências comunitárias para atuação como Agente de Segurança Cidadã, a fim de que estes contribuam para a prevenção de homicídios oriundos da violência contra a mulher, dos conflitos de vizinhança, da violência doméstica e familiar e da violação de direitos a partir da promoção de meios pacíficos de solução de conflitos, estimulando a organização comunitária, aplicando e disseminando princípios e técnicas de mediação, bem como promovendo a cultura de paz em sua comunidade.

O curso será composto de 8 módulos com videoaulas, dinâmicas presenciais e lanche pedagógico, além de atividades complementares e uma formatura com lançamento de uma revista contendo os resultados do curso e do programa.

Proposta 846: Tratamento humanizado é essencial ao longo de toda a pena, ou seja, o egresso também precisa ser beneficiado com políticas públicas de reintegração social de qualidade e eficazes. Para tanto, a qualificação profissional, o atendimento psicológico, social e jurídico, e o acesso a novas oportunidades de trabalho devem ser fomentados também, através da participação de OSCs credenciadas para tal.

O projeto aqui descrito visa preparar 200 egressos e/ou pessoas em cumprimento de regime aberto para essa nova realidade. A legislação simbólica de reintegração social, tal como descreve o relator da ADPF, tem se mostrado ineficaz e, através de iniciativas do estado nas áreas de sua competência, a diminuição da reincidência pode partir até mesmo da implantação de planos de incentivos em substituição à desnecessária alteração legislativa. Em que pese a preocupação em todas as esferas do governo na diminuição da reincidência, os programas realizados têm se mostrado menos eficazes do que os necessários, talvez porque não ultrapassaram os limites dos muros prisionais, muitas vezes deixando o egresso à mercê.

O Isal vem desenvolvendo projetos e relacionamentos junto aos familiares e egressos do sistema, o que nos leva a essa demanda da reconstrução do cidadão egresso como parte da sociedade. Esse projeto descrito permeia não só a ressocialização/reintegração, como também o resgate de vínculos familiares e sociais. Projeto a ser executado pelo Instituto Social Acreditar e Lutar – Isal.

Proposta 825: O programa Mediação de Conflito (PMC) atua em áreas de grandes vulnerabilidades socioeconômicas, precariedade no acesso a direitos e alto índice de criminalidade e violências. Desta forma,, a fim de promover o fortalecimento da participação social e aumento da sensação de segurança, ampliando a atuação do PMC propõe-se o acréscimo de valor na meta financeira para execução do Curso Agentes Comunitários de Segurança Cidadã: Prevenção Social às Violências e Criminalidades/MG.

Com a proposta, objetiva-se formar e capacitar referências comunitárias para atuação como Agente de Segurança Cidadã, a fim de que estes contribuam para a prevenção de homicídios oriundos da violência contra a mulher, dos conflitos de vizinhança, da violência doméstica e familiar e da violação de direitos a partir da promoção de meios pacíficos de solução de conflitos, estimulando a organização comunitária, aplicando e disseminando princípios e técnicas de mediação, bem como promovendo a cultura de paz em sua comunidade.

O curso será composto de 8 módulos com videoaulas, dinâmicas presenciais e lanche pedagógico, além de atividades complementares e uma formatura com lançamento de uma revista contendo os resultados do curso e do programa.

– À Comissão de Participação Popular.