PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 27 – Gestão Ambiental. –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Jessica Cristina Rodrigues (Associação Mantenedora dos Animais), Paulo Cesar de Aguiar (Paulinho Aguiar Promoções), Ivaneide da Silva Souza (Redesol), Fabiana de Oliveira Gama (Associação Comunitária Cultural, Social, Ambiental e Desportiva de Quartel Geral – MG), Rodrigo Martins Souza e Silva, Cecília Aparecida do Carmo, Daudet de Oliveira Júnior, Conceição Lima Lopes (Associação Comunitária Lagoa de Santo Antônio), Alisson Correia Dias (Fundação Dirce Figueiredo), Cristiana Marques Fernandes (Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Ibirité), Fernanda Moreira Izidoro Silva (Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Ibirité), Rafael Moreira da Silva (Associação Mantenedora dos Animais), Giovana Aparecida Ribeiro Dias (Associação Mantenedora dos Animais).

Proposta 541: Acréscimo de meta financeira no valor de R$65.000,00 para aquisição de veículo para Associação Mantenedora dos Animais de Guaranesia.

Proposta 543: Ação 4047

Repasse de recursos para custeio de ração e medicamentos para os animais da Associação Mantenedora dos Animais em Guaranésia, no valor de R$100.000,00.

Proposta 619: Ação 4047

– Carimbar recursos de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para formalização de dois instrumentos para a Associação de Proteção aos Animais de Tiros – Aspat –, em especial, contemplando convênio para aquisição de veículo adaptado para resgate animal.

Carimbar recursos de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR.

Proposta 627: Ação 4045

Carimbar recurso de R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) para contemplar 29 municípios do Alto São Francisco para implantar o programa Jovens Mineiros Sustentáveis no Município de Quartel Geral com inclusão de ações em Parques.

Proposta 631: Ação 4045

Carimbar recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) para implantar o Programa Jovens Mineiros Sustentáveis no Município de Quartel Geral com inclusão de ações dentro do Parque Municipal de Quartel Geral.

Proposta 901: Ação 4045

Acréscimo na meta física de 1 e na meta financeira de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para fortalecer o projeto Rede Comunitária em Ação – Recoa – de Pedro Leopoldo, em especial o projeto de educação socioambiental que envolve crianças e jovens, “Guardiões da Reciclagem” para fomentar o uso da tecnologia social “Muros Inteligentes”.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 541: A Associação Mantenedora dos Animais de Guaranésia atua há 10 anos nos resgates de animais em situação de vulnerabilidade, sendo animais de rua e de famílias de baixa renda. Todo resgate e atendimento em clínicas são feitos por voluntários que utilizam os próprios carros, dificultando, assim, os resgates e atendimentos. Recebemos inúmeros pedidos e denúncias contra maus-tratos. Um veículo para a entidade viria beneficiar ainda mais animais e mais famílias a serem atendidas.

Proposta 543: A Associação Mantenedora dos Animais de Guaranésia atua de forma voluntária e incansável na proteção e assistência dos animais de rua. Nosso trabalho envolve diversas frentes, tais como resgate de animais em situação de risco, assistência veterinária, fornecimento de alimentação adequada, castrações, acompanhamento de denúncias de maus-tratos, conscientização da sociedade, etc.

Hoje, nosso centro de proteção é responsável por mais de 60 vidas animais, gerando custos mensais com alimentação em média R$3.200,00 por mês, manutenção como limpeza e produtos, em média R$1.800,00 e custos com médico veterinário, sempre acima de R$5.000,00.

Contamos com a ajuda de voluntários para execução de todas as atividades, inclusive no empréstimo dos próprios veículos para atender às chamadas de denúncias e resgates.

O repasse de recursos para custeio destas atividades visa diminuir o número de dívidas tomadas pela Associação, a fim de poder aumentar os animais beneficiados.

Proposta 619: A proteção da fauna doméstica é uma questão vigente que impacta diretamente a saúde pública e o bem-estar das comunidades mineiras. Muitos municípios, especialmente de pequeno porte e áreas rurais, enfrentam limitações financeiras e estruturais para implementar políticas de controle e cuidado dos animais domésticos. A ausência mencionada impede ações fundamentais como resgate, atendimento médico-veterinário, castrações, vacinação e campanha de conscientização, aumentando o risco de proliferação de zoonoses e abandono. Com recursos ampliados, a Semad poderá oferecer maior suporte técnico e material para que os municípios e sociedade civil possam realizar ações preventivas e assistenciais com eficácia, incluindo aquisição de veículos para resgate, insumos para tratamento veterinário, campanhas de adoção e castração. Essa parceria contribuirá para a formação de uma rede de proteção solidária e duradoura, promovendo não apenas o bem-estar animal, mas também a segurança e saúde da comunidade.

Proposta 627: Fomentar a educação ambiental nos municípios do Alto São francisco, contribuindo com a reflexão e conscientização, diante das mudanças climáticas.

O programa Jovens Mineiros Sustentáveis é da Semad.

Proposta 631: Fomentar a educação ambiental no Município de Quartel Geral, aproveitando que a escola municipal se encontra ao lado do Parque. Mobilização social para trabalho de conscientização ambiental, principalmente as consequências das mudanças climáticas.

Proposta 901: De acordo com a política nacional de recursos sólidos (Lei nº 12.305, de 2010), desde o ano de 2014 todos os municípios brasileiros tiveram que dispor adequadamente seus rejeitos. Os materiais recicláveis deveriam ser coletados, encaminhados pelos municípios com apoio das associações ou cooperativas de catadores para destinação correta no ciclo de vida dos produtos. Para implementar esta ação cada município deveria estabelecer a coleta seletiva. Em 2013, com objetivo de fortalecer a participação comunitária por meio de ações coletivas, foi criada uma rede para fortalecer as associações, entre elas a Associação Comunitária de Lagoa de Santo Antônio e bairros adjacentes – Unicom – e Associação Movimento Lagoa Viva – SOS Lagoa de Santo Antônio –, com foco ambiental de uma região inserida num território de significativa vulnerabilidade social e grande importância porém frágeis características ambientais. Esse projeto Recoa culminou na implantação da tecnologia social “Muros Inteligentes” instalados nas escolas parques, posto de saúde da cidade. Para fomentar o uso correto desta tecnologia social com a temática voltada para a questão ambiental, coleta seletiva e fortalecimento institucional das ODBs (Organizações de base, associações) surge o projeto “Guardiões da reciclagem”. Considerando que o caminho mais sólido para atingir objetivos tão importantes, tão ousados é a educação. Os atores para esta transformação são crianças e jovens capazes de absorver ensinamentos valiosos e serem multiplicadores desses ensinamentos em suas famílias, no entorno de suas residências, suas ruas, quarteirões, bairro. Essa formação envolve aulas de teatro, de escrevivência, de formação socioambiental, de visitas de campo no território, blitz educativa, ações de mobilização ambiental, exemplos de como alimentar os muros e outras ações afins.

– À Comissão de Participação Popular.