PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 7 – Educação Superior –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: José Naldo Anastácio Ribeiro, Renata Gonçalves Mota (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Janete Cardoso dos Santos (Associação Mylla Tomaz Comunidade Quilombola Pena Branca), Fernando Augusto Freitas Dias (Fundação Sara Albuquerque Costa), Vilma Pereira Santos (Associação dos Amigos de Camarinhas), Djalma Gonzaga da Silva (Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinprominas), Silvana Soares de Oliveira Amorim (Fundação Sara Albuquerque Costa), Helen Clesia Souza, Angelica de Santana Rocha, Luiz Matheus Nunes de Queiroz (Associação Cultural Pontense), Rita Adriana de Cássia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Iara Maria Teixeira de Sousa (Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz), Adenízio Pereira de Siqueira, Iara Maria Teixeira de Sousa, Antônio Roberto da Silva (Câmara Municipal de Bocaiúva), Rita Adriana de Cassia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Agmar Pereira Lima, Albano Silveira Machado (Veredas Assessoria de Políticas Públicas).

Proposta 533: Destinação de recursos para moradia estudantil na Unimontes

Valor: R$600.000,00

Proposta 535: Destinar recursos para políticas públicas de apoio à moradia Estudantil para os estudantes da Unimontes. Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

Proposta 596: Destinação de recursos para que a incubadora tecnológica de cooperativa popular ITCP da Universidade Estadual de Montes Claros Unimontes de continuidade às ações de incubação de empreendimentos locais de economia popular solidária contemplando as atividades de artesãos e artistas organizados em associações cooperativas e grupos informais.

Objetivo do programa: fomento as atividades da incubadora tecnológica das cooperativas populares da Universidade Estadual de Montes Claros um 1TCP Unimontes

Público alvo: produtores e produtores dos diversos ramos da economia popular solidária interessados na formação cultural técnica promovida pela incubadora tecnológica de cooperativas populares – 1TCP inter Unimontes.

Acréscimo de valor na meta financeira: R$300.000,00

Proposta 769: Criar condições adequadas para garantir a permanência e o acesso ao ensino superior aos estudantes da cidade de São João da Ponte Minas Gerais que necessitam deslocar até a cidades mais próximas que ofertam os cursos superiores, bem como atender as mães solteiras de baixa renda com auxílio babá para poder estudar.

Meta financeira R$150.000,00.

Proposta 780: Criar condições adequadas para garantir a permanência e o acesso ao ensino superior aos estudantes da cidade de São João da Ponte Minas Gerais que necessitam deslocar até a cidades mais próximas que ofertam os cursos superiores, bem como atender as mães solteiras de baixa renda com auxílio babá para poder estudar.

Meta financeira R$150.000,00.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 533:

Proposta 535: O Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual Montes Claros (Unimontes), entidade máxima da representação estudantil recebe diariamente relatos de alunos que estão como a graduação sob risco devido à falta de uma moradia estudantil que garante segurança habitacional. O campus Darcy Ribeiro está localizado no município que é a capital do Norte e Minas, fazendo com que diariamente milhares de alunos precisem se deslocar de suas cidades para desenvolverem as atividades do curso, inclusive colocando sob risco a vida dessas pessoas que se arriscam dia a dia. No ano de 2022, o estudante do curso de Direito faleceu em um acidente quando retornava de Montes Claros a Bocaiuva. Afrânio Bitencourt estava no 10 º período do curso e já havia passado no mestrado da Universidade. Além dos matriculados que trafegam toda semana, também há centenas de estudantes que se encontram em condição de vulnerabilidade social devido ao auto valor dos alugueis na cidade, especialmente no bairro próximos ao campus universitário. Faz-se de grande urgência que a política pública de acesso à moradia estudantil seja ampliada a fim de assistir mais estudantes, além do reajuste no valor das bolsas. O atual valor de R$312,00 (trezentos e doze reais) por mês é incompatível com a realidade montes-clarense. No intuito de frear a evasão estudantil que acomete a nossa instituição e garantir dignidade para que o s alunos possam desenvolver o ensino, pesquisa e extensão, o DCE reivindica que sejam aplicados recursos públicos para melhorar as políticas existentes e impulsionar a construção da primeira moradia estudantil, ao todo, cerca de 1.100 (mil e cem) estudantes necessitam desse direito para continuarem a contribuir com o desenvolvimento social de Montes Claros.

Proposta 596: A solicitação se justifica pelo fato de que uma incubadora tecnológica de cooperativas populares é o local de referência para a formação cultural ética e técnica dos empreendimentos da economia popular solidária mas, no momento a incubadora encontra-se em situação de desfinanciamento não contando com orçamento em qualquer instância do governo que contém a continuidade de suas atividades.

Proposta 769: Associação cultural e estudantil Pontense vem abaixo requerer:

Considerando que existem projetos de leis de assistência estudantil em tramitação na Câmara bem como Programa estadual de assistência estudantil mas que não contemplam as necessidades dos estudantes de ensino superior que vivem em cidades do interior e que demandam do transporte universitário suportado pelos próprios estudantes da Unimontes e beneficiários do Fies. Considerando ainda que os estudantes de baixa renda do município não conseguem pagar o valor da mensalidade tendo em vista que o ensino superior já é demasiadamente superior. Considerando ainda que a democratização do curso de ensino superior por si só não garante aos estudantes o acesso de uma forma geral se os estudantes pequenas cidades não possuírem as condições de transporte e permanecem nesses cursos. Considerando que para as mães solteiras esse problema é ainda maior pois precisam deixar os filhos em casa para pegar o transporte para outro município voltando somente na madrugada do outro dia necessitando assim de maior atenção para evitar a evasão do ensino superior. Dessa forma, busca-se a concessão de benefícios aos estudantes da Asap que abarca estudantes de várias localidades do município e região a fim de garantir pleno acesso ao ensino superior e demais cursos e evitar evasão motivada pela desigualdade regional e econômica.

– À Comissão de Participação Popular.