PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 130 – Infraestrutura do Sistema Prisional –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Wagner de Almeida Bacelar, Luan Santos Guimarães (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Marta Amélia Moreira Santos Lima (Instituto Social Acreditar e Lutar), Wladmir Batista Dantas (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais), Geisiane Rodrigues da Costa, Antônio Claret de Assis Junior (Instituto Social Acreditar e Lutar), Rayane Soares Santos.

Proposta 446: Programa: Segurança Pública – Sistemas Socioeducativo e Prisional

130 Infraestrutura do Sistema Prisional

1. Aquisição de Ar-Condicionado para o Presídio de São Francisco

Proposta 843: Tornar o sistema prisional mais acessível e humanizado para pessoas com deficiência nele custodiadas. Propõe-se a reestruturação do presídio Professor Jacy de Assis (Uberlândia/MG), para que o mesmo se torne acessível, de acordo com a NBR 9050 – norma técnica de acessibilidade.

Nova finalidade da ação: Suprir as unidades prisionais de tecnologias, equipamentos e espaços que otimizem a custódia, incluindo a pessoa com deficiência custodiada, e os procedimentos de segurança.

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$5.000.000,00

Região/alteração: Incluir a região intermediária de Uberlândia.

Proposta 854: Para assegurar a manutenção das vagas dispostas nas Apacs, bem como expandi-las, é necessário recursos para construção e ampliação estrutural, na ordem mínima, se possível, de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). A FBAC, como guardiã do método Apac, responsável pela congregação e fiscalização, é proponente e requer o montante para as Apacs de MG que possuem propriedade própria.

Novo objetivo do programa: Ampliação do número de vagas, aumentando a meta física, com mais vagas nas Apacs, permitindo e custeando a construção de novos prédios ou ampliação dos existentes.

Acréscimo de valor na Meta Financeira: R$3.000.000,00.

Região/alteração: Estadual.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 446: Justificativa : O Presídio de São Francisco enfrenta temperaturas altas e condições de ventilação atmosféricas, o que prejudica a saúde e o bem-estar tanto dos detentos quanto dos funcionários. A instalação de ar condicionado nas enfermarias e setores administrativos ajudará a criar um ambiente interno mais saudável e adequado, essencial para a manutenção da qualidade de vida e das condições de trabalho. Custo Estimado: Ar-condicionado de alta capacidade para uso institucional custam entre R$3.000,00 e R$5.000,00 cada. Com a necessidade de três unidades, o orçamento total previsto é de R$15.000,00.

Proposta 843: A finalidade da proposta é tornar o presídio Professor Jacy de Assis mais acessível e humanizado para as pessoas com deficiência custodiadas. No referido ambiente, existem várias barreiras arquitetônicas que prejudicam a locomoção, o uso do espaço coletivo, a comunicação, o transporte, dentre outros.

Proposta 854: As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs – que possuem terrenos próprios e/ou têm a titularidade de suas propriedades, situadas no estado de Minas Gerais, demandam recursos destinados à construção e/ou ampliação das estruturas de seus Centros de Reintegração Social. Em nome dessas Apacs, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) é a entidade responsável pela solicitação dos recursos, em razão de sua finalidade social e institucional de congregar e assessorar as Apacs, além de sua condição de guardiã do Método Apac. Assim, a FBAC atua para assegurar as condições necessárias ao adequado processo de reintegração social dos recuperandos. Outrossim, é importante frisar os altos resultados positivos do método Apac e o baixo custo operacional. Isso se confirma pelo estudo realizado pelo TJMG, que aponta a taxa de recuperação superior a 86%, ou seja, a reincidência é de 13,9% e o custo de manutenção de vaga na média de R$1.500,00. Para expandir essa política pública, a quantia requerida de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) é para a construção e/ou ampliação dos Centros de Reintegração Social. Por fim, a FBAC, como guardiã do método Apac, esclarece que o recurso financeiro será para as unidades do estado de Minas Gerais, que atendem aos requisitos legais.

– À Comissão de Participação Popular.