PLE 119 de 2024 - Texto original - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

119/2024 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 32 – Investigação –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Rita Adriana de Cássia Martins Soares, Rosilene Alves de Souza, Ana Paula Lamego Balbino, Fernando Augusto Freitas Dias (Fundação Sara Albuquerque Costa), Janete Cardoso dos Santos (Associação Mylla Tomaz Comunidade Quilombola Pena Branca), Antônio Roberto da Silva (Câmara Municipal de Bocaiuva), Maria do Socorro Pereira (Associação de Artesãos Mãos que Criam), Albano Silveira Machado (Veredas Assessoria de Políticas Públicas), Maria Lendina Santos Lalderci, Margareth Bruno Serikawa (Associação de Artesãos e Produtores Caseiros), Emiliano José Gregori (Associação Prod Hortigranjeiros Pentaurea), Luiz Matheus Nunes de Queiroz (Associação Cultural Pontense), Junio Henrique Onofre Moreira, Ramon Fernando Noronha de Morais (Câmara Municipal de Bocaiuva), Claudiney Barbosa Meres (Instituto Artistíco Viola dos Gerais), Djalma Gonzaga da Silva (Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – Sinprominas), Natalice Alves de Almeida, Rita Adriana de Cássia Martins Soares (11º Departamento de Polícia Civil), Domingas Sofia Pereira Santos (Associação Solidária Vencer Juntos), Angelica de Santana Rocha, Agmar Pereira Lima (Associação de Remanescentes Quilombolas de Palmeirinhas), Iara Maria Teixeira de Sousa (Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz), Vera Lúcia de Souza (Associação Beneficente Nosso Lar), Sueli Rodrigues Pereira (Pastoral da Criança), Adenízio Pereira de Siqueira (Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida), Helen Clesia Souza, Emerson Luan Ramos Oliveira (Universidade Estadual de Montes Claros – Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro), Márcio Pereira Da Costa, José Naldo Anastácio Ribeiro, Renata Gonçalves Mota (Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária), Deyse Roberta Santos Veloso (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Escola de Educação Especial Professor Nelson D'Ávilla Neves), Vilma Pereira Santos (Associação dos Amigos de Camarinhas), Maurilio Salgado Santos, Maykon Vinícius Teixeira da Silva (Monte Azul Esporte Clube), Lucas dos Reis Teixeira (Cooperativa dos Apicultores e Agricultores Familiares do Norte de Minas), Silvana Soares de Oliveira Amorim (Fundação Sara Albuquerque Costa), Juarez Ferreira (Cooperativa Trabalho Reforma Construção), Helio Luiz Junior de Sá (Polícia Militar de Minas Gerais), Nilce Heloísa Campos de Araújo, Cristiane Sales Barbosa (Instituto Médico-Legal – IML), Jane Cristiane Pereira Campos (Instituto Elo), Mateus Ferreira de Almeida (Instituto Elo – Programa Mediação de Conflitos), Celso Nunes de Sousa (Instituto Elo – Programa de Mediação de Conflitos), Salcio Juliano de Morais Del Duca, Raquel Ferreira da Silva (Programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos – Unidade de Prevenção à Criminalidade Rosaneves), Francisco Uarles Targino da Costa, Davis Anderson de Oliveira, Francisco Carlos Barreto Neto (Polícia Militar de Minas Gerais), Maria Vitoria Oliveira Silva (Unidade de Prevenção à Criminalidade), Giselle Botelho Ribeiro (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Marcelo Palhares Dutra, Daniella Rodrigues Caldas Leite.

Proposta 259: Contribuição para a Ação: 1051 – IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM MINAS GERAIS. Considerando a extrema falta de estrutura e sistematização dos processos de cadeia de custódia no âmbito de Minas Gerais a proposta é no sentido de fomentar ações integradas que respeitem os ditames da Lei Federal 13.964, de 2019, e permitam a criação de protocolos a serem seguidos por todos os agentes do sistema de justiça e garantam a idoneidade e rastreabilidade dos vestígios com a finalidade de preservar sua confiabilidade e transparência durante toda persecução penal.

Proposta 294: Programa 0032 – Ação: 4060 – Adquirir caminhonetes descaracterizadas 4X4 visando o incremento das atividades de Polícia Judiciária e de investigação criminal em áreas rurais e de crimes ambientais na circunscrição do 11º Departamento de Polícia Civil, com sede em Montes Claros.

Proposta 296: Programa 0032 – Ação: 4060 – Adotar as medidas cabíveis com vistas à conclusão das obras de reforma das Delegacias de Polícia Civil de Brasília de Minas, Francisco Sá e de Coração de Jesus, a fim de oferecer melhores condições de trabalho aos servidores, bem como atendimento mais humanizado e acolhedor às vítimas de crimes e usuários que buscam pela prestação de serviços de Polícia Judiciária oferecida nas Unidades Policiais mencionadas.

Proposta 299: Programa 0032 – Ação: 4060 – Adotar as medidas cabíveis com vistas à construção de novas sedes para as Delegacias de Polícia Civil de Manga e São Francisco, com a finalidade de elevar a qualidade dos trabalhos investigativos e dos serviços prestados à população dos municípios mencionados, sobretudo pela possibilidade de construção de novos espaços de atendimento de grande importância para a população e mais adequados ao trabalho de Polícia Judiciária.

Proposta 313: Programa 0032 – Ação: 4060 – Adotar as medidas cabíveis para realização das obras de reforma das Delegacias de Polícia Civil de Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, Jaíba, Grão Mogol e da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Janaúba. As referidas obras de reforma contemplarão a modernização dos sistemas elétricos, hidrossanitárias e da rede lógica dos imóveis existentes e a realização de adequações estruturais para atendimento às necessidades da Polícia Judiciária local. Assim, com estrutura física mais apropriada e uma arquitetura mais inclusiva, haverá aperfeiçoamento dos serviços prestados e as Delegacias terão um ambiente mais seguro e de acolhimento mais humanizado a oferecer para a população usuária.

Proposta 317: Programa 0032 – Ação: 1007

Adquirir armas (fuzil, submetralhadora, pistola e espingarda) visando melhorar a qualidade das ações policiais, as condições de trabalho dos policiais civis, aumentando a quantidade de treinamentos e capacitação técnica profissional com acesso a equipamentos mais modernos, proporcionando maior confiabilidade e segurança no exercício das operações policiais realizadas pelo 11º Departamento de Polícia Civil e Unidades Policiais subordinadas.

A proposta objetiva substituir armas que apresentam falhas de funcionamento e as que estão obsoletas, possibilitando assim, aumentar o número de operações e cursos de aperfeiçoamento, a fim de potencializar as apurações de crimes, melhorar a eficiência da Polícia Civil e atuar de forma mais expressiva na redução dos índices de criminalidade, na Região Norte do Estado de Minas Gerais.

Proposta 352: Humanização das revistas pessoais realizadas na Casa de Custódia da Polícia Civil de Minas Gerais

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) possui a atribuição de exercer, em âmbito estadual, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, em ressalva àquelas que ocorrem na esfera militar e as de competências da União. Encarregando-se, em sobremaneira, da apuração de crimes e contravenções, sempre objetivando a segurança pública, a promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da democracia.

Compõem sua a estrutura diversas unidades administrativas, especializadas e territoriais, nas quais são alocados servidores (policiais e administrativos), devidamente capacitados para atender as demandas institucionais e sociais. Dentre elas, a Casa de Custódia da Polícia Civil, unidade subordinada à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária (SIPJ), responsável por recolher e custodiar o policial civil da ativa ou aposentado, mesmo aquele que tenha sido demitido do cargo ou tenha cassada a aposentadoria em virtude de condenação, submetido a procedimento de natureza judicial ou contingenciamento de ordem legal.

Considerando tais atribuições, verifica-se que a Casa de Custódia da Polícia Civil desempenha relevante papel no sistema de justiça criminal e, portanto, almeja-se que sua estrutura apresente condições mínimas de segurança e humanização para o desenvolvimento humanizado de suas atividades. Para tanto, são demandados melhores equipamentos de scanner corporal, com vistas a extinguir as revistas vexatórias, utilizados na prevenção de entrada de itens ilícitos, como aparelhos celulares e tecnológicos afins, além de substâncias entorpecentes etc.

Nesse sentido, este projeto apresenta como objetivo fortalecer as atividades de prevenção e enfrentamento à criminalidade desenvolvidos pela PCMG, mediante humanização da vistoria pessoal de custodiados e do público em geral, realizadas na Casa de Custódia da Polícia Civil. Não obstante, visa: contribuir com o aprimoramento das condições de segurança aos servidores no desenvolvimento de suas atividades laborais; promover maior dignidade e segurança à pessoa privada de liberdade; e agenciar maior eficiência, dignidade e segurança aos custodiados e ao público, por meio da utilização de equipamentos de inspeção, a fim de eliminar a revista vexatória.

Tal proposta fundamenta-se nas políticas federais e estaduais para a área da Segurança Pública, que preconizam, dentre outros pontos, a redução da criminalidade, a seguridade dos profissionais de segurança pública e a percepção de segurança e proteção social pela população. Não obstante, corrobora com o Planejamento Estratégico da PCMG que, dentre suas diretrizes, propõe-se em “aprimorar integralmente os mecanismos de investigação criminal com ênfase na excelência dos serviços prestados à população, garantindo-se o fortalecimento da imagem institucional por meio da entrega de resultados.”

Como público-alvo direto, tem-se os servidores da PCMG

Proposta 406: A violência de gênero trata-se de fenômeno relacionado à construção e reprodução de papéis sociais, histórico e culturalmente instituídos que, no contexto das relações, por vezes, se desdobra em formas degradantes de discriminação/segregação, materializando em vulnerabilidades, impactando na integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral de meninas e mulheres.

Nesse sentido, são demandadas do Estado a implementação de políticas públicas específicas para seu enfrentamento.

Dentre os aparatos estabelecidos, visando um atendimento mais eficiente e humanizado às vítimas de violência doméstica e familiar, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), aos 30/03/2022, inaugurou a Casa da Mulher Mineira (CMM), uma Unidade Policial adaptada nas instalações da antiga fábrica de Cigarros Souza Cruz, voltada para o atendimento de demandas espontâneas de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade.

Assim, torna-se necessário a apresentação do projeto de adequação das instalações e aparelhamento da Casa da Mulher tendo como objeto, o fortalecimento das políticas de segurança pública voltadas à prevenção/enfrentamento à violência contra a mulher, via adequação das instalações e aparelhamento desta Unidade. Como objetivo, o fortalecimento das políticas de prevenção e enfrentamento à violência/criminalidade, com foco na promoção da segurança pública cidadã, humanizada e integrada, com atenção especial às mulheres vítimas de violência e, como objetivos específicos, aprimoramento das condições logísticas e operacionais para o acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de violência que são encaminhadas ou procuram os serviços ofertados pela CMM, além de buscar ofertar melhores condições laborais aos servidores da PCMG, lotados nesta Unidade, a fim de contribuir com a melhoria da qualidade e eficiência do atendimento ofertado às vítimas de violência contra a mulher.

Os objetivos almejados neste projeto fundamentam-se na Lei nº 13.675/2018 e consonância ao programa “5116 – Segurança Pública com Cidadania. A reforma e os equipamentos solicitados, atendem ao escopo da Ação Orçamentária 21BM, além de corroborar com a Lei nº 14.316/2022.

Sua relevância justifica-se pelo acréscimo no número de atendimentos registrados entre os anos de 2023/2024.

Nesse sentido, esta proposta de adequação das instalações e aparelhamento da Casa da Mulher Mineira, localizada em Belo Horizonte, configura-se como suporte fundamental para a garantia da qualidade dos serviços prestados pela PCMG. Uma vez que, os itens adquiridos e manutenções realizadas irão contribuir para a melhoria do atendimento e suporte destinados as vítimas. Não obstante, pretende ainda promover o fortalecimento das políticas de segurança pública voltadas à prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, além de contribuir para a proteção dos direitos humanos, preservação da ordem pública, prevenção de danos futuros, fortalecimento do Estado de Direito e preservação de vidas.

O problema a ser resolvido consiste na ineficiência das ações de prevenção e enfrentamento a violência contra a mulher, tendo em vista a inadequação dos espaços, insuficiência e obsolescência de equipamentos, materiais e recursos operacionais, logísticos e tecnológicos, utilizados no desenvolvimento das atividades de polícia judiciária.

Tem-se como público-alvo direto: população do Estado de Minas Gerais, especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente da violência de gênero; público-alvo indireto: servidores da PCMG, através das melhorias da infraestrutura institucional e condições laborais e, como resultados esperados: melhoria na prestação dos serviços ofertados à sociedade e aumento da sensação de proteção e segurança pelas mulheres atendidas neste espaço; aprimoramento das atividades de polícia judiciária, como consequência das ações voltadas a adequação de espaços e equipamentos de trabalho.

VALOR ESTIMADO: R$300.000,00 (trezentos mil reais)

Proposta 457: Modernização do 11º Departamento de Polícia Civil, por meio da aquisição de armas. A proposta é fortalecer as ações policiais, melhorando a qualidade e as condições de trabalho dos policiais civis. Também se propõe aumentar a quantidade de treinamentos e capacitações com acesso a equipamentos mais modernos.

Novo público-alvo: toda a área de atuação do 11º Departamento de Polícia Civil, composta por 77 municípios do norte de Minas, equipando 24 cidades que possuam delegacias.