PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 48 – Proteção e Defesa Civil –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Cláudio Afonso Fernandes, Alexandre Rodrigues de Morais (Escritório Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais), Geraldo Aparecido Santos Paranhos (Câmara Municipal de Aricanduva), Iolanda Meira, Gabriel de Fátima Santos (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Carolina Paula Gonçalves Oliveira (Escritório Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais), Ivan Gomes Bié (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), José do Carmo Gonçalves (Conselho Comunitário de Santana e Vizinhança), José Adilson Oliveira (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Willian Soares Damasceno (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Mirian Ribeiro da Cruz (Secretaria Municipal de Saúde), Danielle de Souza Lima (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Herculano Campos Gusmão (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Geraldo Aparecido do Prado Paula (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Paulo Wellington Fernandes (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Jean-Paul Freire Pavie (Prefeitura Municipal de Itamarandiba), Maria Aparecida Machado Silva (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Danilo Marinho Lamêgo Borges (Câmara Municipal de Araçuaí), Adelço Clarindo de Souza, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Terezinha Oliveira da Rocha, Sidnei Eustáquio dos Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Filipe Delabrida de Souza (Defesa Civil de Itabirito), Carolina Nunes Dias, Cassiano Almeida Nolasco (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Igor Leonardo de Oliveira Ferreira Novaes, Paula Laviola Pedrosa (Federação Unicafes), Juliano Gonçalves Freire (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica), Leandro Muniz Botelho (Associação Comunitária do Município de Medina), Vanuza gonçalves Dias, Fabiane Pereira Vargens Gobira (Associação Apascentai Esporte Cultura e Lazer).

Proposta 122: Apoio a tecnologias de convivência com o semiárido para captação de água de chuva.

Captar e armazenar a água da chuva para consumo humano e a produção de alimentos, para os agricultores familiares cadastrados no CadÚnico, na região intermediária de Teófilo Otoni.

Proposta 197: Por meio da ação 1089, viabilizar a aquisição e destinação de cisternas de 16 mil litros de polietileno, com calhas de captação de água, para o enfrentamento e convivência com a seca nos municípios de Carbonita, Aricanduva, Itamarandiba, Chapada do Norte e Sabinópolis, incluindo a região intermediária de Teófilo Otoni.

Acréscimo de meta física: 150 unidades.

Acréscimo de valor na meta financeira: R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Proposta 230: Ação 1089.

Município: Medina

Implantação de cisterna de placas para armazenar água de forma eficiente e segura para atender às necessidades do consumo humano das famílias com problema de abastecimento de água, em especial da comunidade Bidó, no município de Medina, e em comunidades ao redor.

Acrescimento de valor na Meta Financeira: R$150.000,00

Proposta 845: Aparelhamento e fortalecimento das coordenadorias municipais de defesa civil, por meio de capacitação e treinamentos aos coordenadores municipais e seus agentes.

Acréscimo meta física: 1

Acréscimo meta financeira: 150.000,00

Proposta 907: Na ação 4383, disponibilizar recursos de R$1,5 milhão, para instalação de sistemas de captação de água de chuva e filtragem, garantindo água limpa e sustentável para as atividades produtivas e consumo, em 50 quilombos do Estado, promovendo segurança alimentar e geração de renda.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 122: O Vale do Jequitinhonha encontra-se na região semiárida, com o período de chuva concentrado em poucos meses do ano. A alternativa de melhorar a vida dos agricultores dessa região é captar e armazenar a água da chuva no período chuvoso, para garantir págua para consumo e a produção de alimentos no período da seca. Com a construção de tecnologias sociais como cisternas de placa, barraginhas e outras tecnologias que vem sendo desenvolvidas pelos agricultores na região. Outra opção é a construção de tecnologias para o reúso da água e o saneamento rua, como as fossas sépticas e ciclo de bananeira.

Proposta 197: Os municípios da região sofrem com a escassez hídrica de forma recorrente. A destinação de reservatórios minimiza os efeitos da seca e garante bem-estar aos moradores. A destinação de reservatórios para as coordenadorias municipais da defesa civil vão fortalecer as ações municipais de apoio às comunidades.

Proposta 230: Armazenamento de água: a primeira função é armazenar água para ser utilizada em períodos de escassez.

Fornecimento de água potável; economia de água; captação de água da chuva.

A cisterna de placa desempenha um papel crucial no armazenamento de água, sendo fundamental na região do Vale do Jequitinhonha, onde ocorre escassez hídrica.

A cisterna oferecerá uma solução acessível e eficiente, permitindo às comunidades manterem reservas de água para consumo doméstico, irrigação e outras necessidades essenciais.

Proposta 845: Considerando que o Estado de Minas Gerais é o Estado nos últimos 10 anos que mais decretou situação de anormalidade (estado de emergência e calamidade) no Brasil; considerando que os maiores desastres humano e ambiental ocorreram em Minas Gerais nos últimos 9 anos; considerando que o principal ator para fazer frente a prevenção e resposta ao desastre é o município; considerando que é por meio dos agentes municipais de defesa civil que são feitos planos, mapeamentos de riscos, socorros e recuperação dos danos causados por desastres; considerando que neste pleito eleitoral renovou-se 53% dos prefeitos e que é de conhecimento diversas alterações do efetivo da defesa civil municipal; considerando que a coordenadoria estadual de defesa civil de MG tem como função apoiar o município e atuar em formação, cursos e treinamentos para os agentes municipais. Diante desse contexto, sugeri-se que seja indicado recurso para que a coordenadoria estadual de defesa civil ministre treinamento e cursos para os coordenadores municipais e seus agentes contemplando o máximo de municípios mineiros. A proposta é que ocorra 1 curso de formação de agentes municipais com 16 encontros regionalizados em MG.

Proposta 907: O projeto Quilombos Sustentáveis viabiliza a sustentabilidade e o fortalecimento econômico em 50 quilombos, promovendo autossuficiência e geração de emprego por meio de aquicultura, agricultura orgânica e cooperativas. A infraestrutura e a capacitação ofertadas incentivam a preservação ambiental, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida, assegurando a cada quilombo acesso a alimentos, água limpa e autonomia financeira.

– À Comissão de Participação Popular.