Projeto de Lei nº 930/2023

Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam proibidos o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados, no âmbito do Estado.

Art. 2º – Na embalagem dos agrotóxicos comercializados no Estado, deverá constar a informação de que o produto não contém clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil ou seus derivados.

§ 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.

§ 2º – A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do fabricante.

Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a multa de:

I – um salário mínimo, por unidade, ao comerciante que expuser ou vender agrotóxicos em desacordo com o previsto no art. 1º;

II – quarenta salários mínimos ao fabricante de agrotóxicos que contenham em sua composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados.

Parágrafo único – Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os agrotóxicos produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause grande agravo ao meio ambiente.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2023.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT).

Justificação: A Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos – EFSA – indicou e os países membros da União Europeia decidiram pela proibição do uso e comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, imidaclopride e tiametoxam, substâncias neurotóxicas muito utilizadas, que atacam o sistema nervoso das abelhas. Essa decisão foi tomada em abril de 2018.

Em 2012, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis – Ibama – tomou medidas para proteger as abelhas dos efeitos nocivos dos agrotóxicos e anunciou a reavaliação do imidaclopride, do tiametoxam e da clotianidina – neonicotinoides – e do fipronil. Os novos estudos vão dizer se há necessidade de regras mais rígidas para o uso desses agrotóxicos. 

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU – de 19/7/2016 um comunicado do Ibama que dá início formal ao processo de reavaliação de agrotóxicos associados a efeitos nocivos às abelhas. Quatro ingredientes ativos que compõem esses agrotóxicos estão sendo reavaliados – imidacloride, tiametoxam, clotianidina e fipronil.

O imidaclopride começou a ser reavaliado ainda em 2012. Segundo o Memorando nº 130, de 2017, do Ibama, os resultados seriam entregues no primeiro trimestre de 2019, o que não aconteceu. A clotianidina e o tiametoxam entraram em reavaliação em 2014, em processos que também não foram concluídos.

Em fevereiro de 2017, o Ibama publicou instrução normativa que estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingredientes ativos de agrotóxicos para insetos polinizadores. A norma, destinada a produtos ainda não registrados no País ou em reavaliação, é a primeira a estipular critérios de decisão com base no risco, ou seja, na probabilidade de uma espécie ser afetada pela exposição a agrotóxicos. O objetivo é oferecer mais proteção às abelhas e outros polinizadores.

O Ministério da Agricultura publicou, em 21/5/2019, no DOU, a autorização para comercialização de mais 31 agrotóxicos no Brasil, dando continuidade ao objetivo do governo de Jair Bolsonaro de agilizar as análises dos pedidos de registro. Dos 31 produtos, 13 foram avaliados como altamente ou extremamente tóxicos à saúde humana e 14 como muito ou altamente perigosos ao meio ambiente.

A lista não traz novidades em termos de moléculas. Ou seja, são os mesmos princípios ativos já vendidos no Brasil, apenas sob novas marcas (genéricos) ou formulações. O que chama a atenção é que um dia após o Dia Mundial das Abelhas – 20 de maio –, marcado por alertas sobre a mortandade desses polinizadores, o governo registrou mais dois inseticidas à base do princípio ativo fipronil e um à base de tiametoxam (neonicotinoide proibido na União Europeia), diretamente relacionados às mortandades de abelhas.

Os principais inimigos das abelhas são os agrotóxicos neonicotinoides. A diferença para outros venenos é que eles têm a capacidade de se espalhar por todas as partes da planta. Por isso, costuma ser colocado na semente, e tudo acaba com vestígios: flores, ramos, raízes e até o néctar e o pólen. Eles são usados em diversas culturas, como algodão, milho, soja, arroz e batata.

Além dos neonicotinoides, há casos de mortandade das abelhas relacionados também com o uso de agrotóxicos à base de fipronil, inseticida que age nas células nervosas dos insetos. Muitas vezes esse veneno é aplicado em pulverização aérea, o que expõe diretamente as abelhas a ele.

A preocupação com o declínio das populações de abelhas e outros insetos é crescente em todo o mundo, o que levou governos e organizações a investigar sistematicamente o problema e suas causas. Um levantamento da Universidade Federal Rural do Semiárido – Ufersa – calculou em 770 milhões o número de abelhas mortas no Brasil ao longo de quatro anos. Elas estavam contaminadas por fipronil e neonicotinoides, que apareceram em 92% das amostras de insetos. Como nem todos os apicultores registram as perdas, a estimativa é que o número real de insetos mortos passe de 1,5 bilhão.

Albert Einstein previu, no século passado, que, se as abelhas desaparecessem da superfície da Terra, o homem teria apenas mais quatro anos de vida. A morte em grande escala desse animal, interpretada como apocalíptica na época, é hoje um alerta real. Desde o começo do século, casos de morte e sumiço de abelhas são registrados nos Estados Unidos e na Europa. No Brasil, estudiosos destacam episódios alarmantes a partir de 2005.

Agora, o fenômeno parece chegar ao ápice. Em três meses (de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019), mais de 500 milhões de abelhas foram encontradas mortas por apicultores apenas em quatro estados brasileiros, segundo levantamento da Agência Pública e do Repórter Brasil. Foram 400 milhões no Rio Grande do Sul, 7 milhões em São Paulo, 50 milhões em Santa Catarina e 45 milhões em Mato Grosso do Sul, segundo estimativas de associações de apicultura e secretarias de Agricultura e pesquisas realizadas por universidades. O principal causador da mortandade, afirmam especialistas e pesquisas laboratoriais analisadas, é o contato com agrotóxicos à base de neonicotinoides e de fipronil, produtos proibidos na Europa. Esses ingredientes ativos são fatais para insetos, como é o caso da abelha, e quando aplicados por pulverização aérea se espalham pelo ambiente.

As abelhas são os principais polinizadores da maioria dos ecossistemas do planeta. Voando de flor em flor, elas polinizam e promovem a reprodução de diversas espécies de plantas. No Brasil, das 141 espécies de plantas cultivadas para alimentação humana e produção animal, cerca de 60% dependem em certo grau da polinização desse inseto, aponta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Segundo a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas, 75% dos cultivos destinados à alimentação humana no mundo dependem das abelhas.

O desparecimento das abelhas afeta diretamente a atividade da apicultura. Em Minas Gerais, a apicultura ganha espaço impulsionada pelas condições favoráveis do clima, da fauna e da flora, que permitem a produção de mel e própolis de qualidade. O bom desempenho da atividade apícola em Minas tem também relação com o sumiço das abelhas no Sul do País, um dos principais produtores do Brasil. De acordo com a Emater-MG, a atividade apícola gera mais de 350 mil empregos diretos e indiretos no Brasil, sendo 42 mil em Minas Gerais. O Estado é responsável por aproximadamente 12% da produção do mel e quase 90% da produção de própolis verde no País.

Portanto, a proibição de clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados, no território de Minas Gerais, tem o objetivo de possibilitar a reprodução e ação das abelhas como polinizadores, beneficiando o setor da apicultura.

Peço o apoio dos digníssimos colegas deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para a aprovação deste importante projeto de lei, que terá forte impacto na saúde, no meio ambiente, na produção de alimentos em geral e especialmente de mel no Estado.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Leleco Pimentel. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 623/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.