Requerimento nº 928/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – pedido de providências para que sejam realizados estudos no sentido de tornar prioritária a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos recebidos pelos estados e municípios para assegurar o acesso das populações ao serviço de abastecimento público de água.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2023.

Gil Pereira, presidente da Comissão de Minas e Energia (PSD).