Requerimento nº 900/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.

Sala das Reuniões, 30 de março de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).