OFÍCIO Nº 9/2023

(Correspondente ao Ofício Presidência nº 7/2023 – Segove)

Belo Horizonte, 31 de maio de 2023.

Assunto: Encaminha – Projeto de Lei Complementar.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar em anexo, que “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que ‘Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais’, para prever o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça”.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.