Projeto de Lei nº 770/2023

Declara de utilidade pública a Organização Multidisciplinar de Voluntariado E-missão, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Organização Multidisciplinar de Voluntariado E-missão, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de maio de 2023.

João Vítor Xavier, 3º-secretário (Cidadania).

Justificação: Constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, a Organização Multidisciplinar de Voluntariado E-missão, com sede no Município de Belo Horizonte, está em pleno funcionamento desde 2010 se dedicando a prover serviços, soluções e recursos humanos, técnicos e intelectuais de alta qualidade às iniciativas humanitárias e de impacto social.

Tendo em vista que a entidade atende integralmente os pressupostos legais para reconhecimento da utilidade pública, conto com o apoio dos pares a esta importante iniciativa.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.