PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 10 – Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Tânia Cristina Pereira.

Texto: Criação de um subsídio na modalidade de tarifa social de esgoto que possa acolher faixa populacional com renda familiar semelhante à faixa de renda financeira do programa Minha Casa, Minha Vida, observando as particularidades socioeconômicas escassas na região do Vale do Jequitinhonha.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: As famílias de baixa renda não tem capacidade para pagar a tarifa elevada, levando em consideração que algumas regiões pagam por um descarte de esgoto que não foi realizado porque em diversos lugares é feita a reutilização da água em outras atividades, sendo mínima a quantidade descartada.

– À Comissão de Participação Popular.