Ofício nº 7/2023

Do presidente do Tribunal de Contas, encaminhando o inteiro teor do despacho exarado pelo relator nos autos do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2022, no qual se comunica que, em razão da abertura de vista ao governador do Estado nos autos do referido processo, fica suspenso o prazo constitucionalmente previsto para a emissão do parecer prévio pelo referido tribunal. (– Anexe-se à Mensagem nº 17/2023.)