Projeto de Lei nº 69/2023

Estabelece critérios para aumento da tarifa de transporte público das regiões metropolitanas do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os aumentos da tarifa de transporte público das regiões metropolitanas no âmbito do Estado só poderão ser implementados após:

I – realização de debate público na Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e emissão de relatório com parecer favorável ao aumento;

II – apresentação, por parte das empresas envolvidas, de planilha de custos atualizada que justifique o aumento.

§ 1º – Em caso de real necessidade do aumento, este só poderá entrar em vigor após o quinto dia útil do mês subsequente, respeitado o prazo de trinta dias contados a partir da entrega do relatório da comissão a que se refere o inciso I, com parecer favorável ao aumento.

§ 2º – A Comissão de Participação Popular da ALMG deverá emitir parecer no prazo de vinte dias após a realização do debate público.

Art. 2º – Sendo o parecer a que se refere o inciso I do art. 1º contrário ao aumento das passagens, poderão as empresas envolvidas apresentar outros documentos que julgarem necessários, a fim de demonstrar a necessidade do aumento.

Parágrafo único – A Comissão de Participação Popular da ALMG deverá realizar novas discussões em caso de apresentação de novos documentos.

Art. 3º – Poderá a Comissão de Participação Popular da ALMG, a fim de obter subsídios para a elaboração do relatório a que se refere o inciso I do art. 1º:

I – requisitar documentos e depoimentos, bem como realizar outros atos necessários à emissão do relatório do debate publico, objetivando fundamentar tal relatório;

II – elaborar condicionantes que visem aperfeiçoar a qualidade do transporte público;

III – realizar o debate público de forma articulada com a elaboração ou a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

Art. 4º – A inobservância do disposto nesta está lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2023.

Doutor Jean Freire (PT)

Justificação: É cediço que as tarifas de transporte público nas regiões metropolitanas são reajustadas constantemente. Hoje existem diversos grupos sociais que se debruçam sobre essa matéria, e é importante ouvi-los nos processos de tomada de decisão sobre os referidos reajustes.

Assim sendo, esta proposição visa garantir maior participação popular nos processos decisórios relacionados com o aumento das tarifas de transporte público, a fim de resguardar os direitos dos usuários.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.