Requerimento nº 585/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Araújos pedido de informações referentes à nota publicada em nome do Poder Legislativo araujense nas redes sociais da referida câmara (conforme anexo e link: https://www.instagram.com/p/Cpn6EqkuD40/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D) que, salvo melhor juízo, realiza condenação sumária à manifestação política do deputado federal Nikolas Ferreira, realizada na Câmara dos Deputados, em 8/3/2023, e, considerando-se a usual retidão e plena defesa das prerrogativas parlamentares que guiam essa nobre Casa Legislativa que não se adequam a uma nota de repúdio de condenação sumária, seja esclarecido se a referida nota é fruto do Parlamento municipal ou manifestação pessoal e unilateral do atual presidente da Casa, e, no caso de proposição aprovada em Plenário, requer seja encaminhada cópia a este parlamentar; no caso de manifestação unilateral do presidente da Casa, requer seja informado o fundamento jurídico/regimental que lhe confere tal prerrogativa.

Sala das Reuniões, 15 de março de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: O presente requerimento se justifica em razão da necessidade de conferir proteção aos princípios da administração pública, mormente o princípio da impessoalidade. O deputado autor está sendo provocado por eleitores do Município de Araújos a, no seu múnus de fiscalização e com base em suas prerrogativas, investigar fato ocorrido na Câmara Municipal da citada urbe.